Registo
Política de privacidade
De acordo com o art. 13º do Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais Reg. UE 201/679
A DECO PROteste e a WATT-IS têm vindo a desempenhar as respetivas atividades reconhecendo a importância da proteção dos dados pessoais dos seus clientes.
Nesta Política de Privacidade, poderá encontrar todas as informações necessárias para melhor compreender como e por quem os seus dados pessoais serão tratados no âmbito do serviço Poupawatt.
RESUMO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A DECO PROteste e a WATT-IS são responsáveis conjuntas pelo tratamento dos dados recolhidos para garantir o acesso ao serviço Poupawatt, isto é, os dados que sejam estritamente necessários para lhe permitir beneficiar das condições comerciais negociadas para Subscritores DECO PROteste (nome, nome de utilizador e palavra passe)
Os demais dados pessoais serão tratados por cada uma das entidades, sob a sua exclusiva responsabilidade tendo em vista a prestação dos serviços que, respetivamente, prestam aos seus clientes.
A DECO PROteste e a WATT-IS são responsáveis conjuntas pelo tratamento dos dados de identificação do subscritor e, recolhidos no formulário que consta do site promocional da DECO PROteste e do formulário de registo na Plataforma Poupawatt, através do qual o cliente subscreve a assinatura das revistas, serviços digitais e condição de Simpatizante e manifesta intenção de contratar o serviço Poupawatt. Estes dados serão tratados para a finalidade da prestação desses serviços o que inclui o envio de comunicações diversas sobre a atividade da DECO PROteste.
Mediante o prévio consentimento do titular, a WATT-IS também tratará sob a sua exclusiva responsabilidade, os dados de consumo de energia recolhidos. Estes dados destinam-se à prestação do serviço Poupawatt que é realizado pela e sob a exclusiva responsabilidade da WATT-IS.
Conforme contratado, o serviço Poupawatt prestado pela WATT-IS implica o registo e monitorização de consumos de energia elétrica, o registo e acesso à Plataforma Poupawatt e o envio de recomendações para obtenção de maior eficiência energética, entre outras funcionalidades.
Todos os dados tratados para a prestação do serviço Poupawatt são da exclusiva responsabilidade da WATT-IS.
A DECO PROteste não tem acesso a quaisquer dados referentes ao serviço Poupawatt, designadamente os seus dados de consumo ou outros que sejam tratados pela WATT-IS.
Pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados da DECO PROteste e exercer o seu direito de oposição, retificação, portabilidade, acesso, eliminação através do email protecaodados@deco.proteste.pt.
Pode opor-se ao envio de comunicações comerciais da DECO PROteste através de protecaodados@deco.proteste.pt ou na sua Área Pessoal do website da DECO PROteste.
Perante a WATT-IS, pode exercer o seu direito de oposição, retificação, portabilidade, acesso, eliminação através de Poupawatt@watt-is.com. Pode retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados da WATT-IS através do email gdpr@watt-is.com.
Veja a informação completa sobre a Política de Privacidade, abaixo.
1. Responsáveis pelo Tratamento
1.1. Responsabilidade Individual:
A DECO PROteste Editores Lda. e a WATT-IS, S.A, definem individualmente, o tratamento dos dados que recolhem para a finalidade da prestação dos respetivos serviços, definindo por si os meios de tratamento utilizados, sendo, por isso Responsáveis Independentes, no que respeita a esses serviços.
A DECO PROteste Editores, Lda., com sede na Av. Eng. Arantes e Oliveira, 13 - 1ºB, 1900-221 Lisboa, com o NIF 502 611 529 é a Responsável pelo Tratamento dos dados recolhidos no site promocional “Poupawatt”, bem como no website www.deco.proteste.pt, no que respeita aos serviços prestados por esta (subscrição das revistas e dos serviços digitais). Poderá contactar-nos para assuntos gerais, por escrito, através do endereço eletrónico assinaturas@deco.proteste.pt e para assuntos relacionados com os seus dados pessoais para o protecaodados@deco.proteste.pt.
Poderá contactar a DECO PROteste para assuntos gerais, através do endereço eletrónico assinaturas@deco.proteste.pt e para assuntos relacionados com os seus dados pessoais para o protecaodados@deco.proteste.pt.
A WATT-IS, S.A, com sede na Rua Tenente Valadim, Nº 17 2º-F, 2560-275 Torres Vedras, NIF 510 207 715, é a Responsável pelo Tratamento de dados recolhidos para prestação do serviço Poupawatt - serviço de Monitorização e aconselhamento energético por si prestado, os quais serão recolhidos na Plataforma “www.poupawatt.pt”, neste site promocional e noutros formulários que sejam disponibilizados ao longo da prestação de serviço.
Poderá contactar a WATT-IS para assuntos gerais, através do endereço eletrónico poupawatt@watt-is.com e para assuntos relacionados com os seus dados pessoais para o gdpr@watt-is.com.
2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE RELATIVA AO TRATAMENTO DE DADOS REALIZADO PELA WATT-IS PARA O SERVIÇO Poupawatt
2.1 No quadro infra (secção 2.2), poderá verificar as categorias de dados pessoais que a WATT-IS trata, para que finalidades e ainda o fundamento jurídico com base no qual o faz.
Note que, sem prejuízo das situações especiais abaixo descritas, em regra a WATT-IS trata os seus dados com o fundamento de legitimidade de execução do contrato e para a finalidade da prestação do serviço de monitorização de consumo de energia elétrica e aconselhamento para poupança energética.
2.2 LOCAIS DE RECOLHA DOS DADOS:
A) Recolha Indireta:
- DECO PROteste Editores, Lda:
O serviço Poupawatt é prestado em exclusivo aos subscritores da DECO PROteste, e para tal, é necessário saber se tem a sua subscrição em vigor. Essa informação é enviada e partilhada com a WATT-IS pela DECO PROteste, depois de ter autorizado a DECO PROteste a fazê-lo.
- E-Redes:
A informação sobre os seus consumos de energia realizados é integrada através da E-Redes depois de ter prestado o seu consentimento expresso a essa entidade;
B) Recolha Direta:
Na plataforma Poupawatt serão apresentados os dados de consumos de energia recolhidos a partir da E-Redes e poderão ser recolhidos (toda a informação que é possível recolher na plataforma Poupawatt é de cariz opcional para o subscritor do serviço) os seguintes dados adicionais:
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Nome de utilizador
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Metadados relacionados com eletrodomésticos utilizados, subdivididos por diferentes categorias:
- Eletrodomésticos de cozinha
- Iluminação, Multimédia e Standby
- Climatização, Aquecimento de Águas e Tratamento de roupa
- Veículos Eléctricos
-
Metadados sobre a habitação
- CPE
- Nível de potência contratada
- Ciclo horário
- Custo de energia por período tarifário
- Número de habitantes por escalão etário
- Tipologia da habitação
- Tipo de habitação
- Área
- Período de construção
- Andar
- Cobertura
- Certificado Energético
- Código Postal
- Distrito
Tipologia dos dados e fundamento jurídico
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i) Dados de consumo de energia recolhidos através dos contadores inteligentes, recolhidos através da integração via E-Redes (através do CPE) ii) Metadados relacionados com eletrodomésticos utilizados, subdivididos por diferentes categorias:
iii) Metadados sobre a habitação
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Finalidade |
Fundamento Jurídico |
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Permitir o acesso aos dados de consumo, recolhidas através da E-Redes (pelo CPE), de forma organizada através da Platforma eletrónica www.Poupawatt.pt de modo a que o consumidor possa analisar facilmente a evolução dos consumos da sua habitação. |
Execução de contrato de monitorização e aconselhamento energético e Consentimento explícito |
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iv) Informação sobre a subscrição DECO PROteste (validade da subscrição) (*1) |
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Finalidade |
Fundamento Jurídico |
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Garantia da possibilidade de acesso ao serviço reservado a subscritores DECO PROteste |
Execução do contrato |
Os dados marcados com (*1) são de recolha obrigatória sob pena de impossibilidade de funcionamento do serviço de monitorização. Os demais dados serão apenas necessários caso o Cliente pretenda que na análise executada se possam integrar também estes parâmetros de forma a melhorar o resultado do aconselhamento prestado.
3. Destinatários dos dados tratados pela WATT-IS
A WATT-IS possibilitará o acesso aos seus dados pessoais por parte das seguintes entidades:
- Terceiros que levam a cabo parte da atividade de tratamento de dados, em nome e sob a responsabilidade da WATT-IS, com base num contrato de subcontratação (subcontratantes) celebrado nos termos do art. 28º do RGPD;
- Pessoas individuais, trabalhadores e / ou colaboradores que tenham sido designados para desempenhar uma ou mais atividades de tratamento dos seus dados na qualidade de “Pessoas Autorizadas” tal como previsto no art. 29º do RGPD;
- Entidades públicas ou autoridades judiciais, se assim for obrigatório por lei ou para prevenir ou punir a prática de crimes.
De acordo com o disposto no art. 4º/9º do RGPD, “as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários”.
Por favor note que a WATT-IS ou as entidades por nós subcontratadas podem armazenar os seus dados fora do EEE. Nesse caso garantiremos que essas empresas subcontratadas estão sujeitas a legislação que foi considerada pela Comissão Europeia como prestando um grau de proteção adequado estão por isso a coberto de uma decisão de adequação ou equivalente.
4. Prazos de Conservação
Os dados de consumo de energia serão guardados pelo prazo de 2 (dois) anos após serem recolhidos e serão eliminados logo que o contrato de monitorização cesse. Os dados com antiguidade superior a 2 (dois) anos serão permanentemente apagados ou totalmente anonimizados e tratados apenas para efeitos estatísticos para garantir uma melhoria contínua do serviço Poupawatt.
Os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais (como por exemplo os dados necessários à prova da aceitação das condições comerciais, política de privacidade e prestação de consentimentos) serão guardados até que esteja decorrido o prazo de prescrição / caducidade de uma eventual ação contra a WATT-IS ou seus parceiros quer por parte das autoridades quer por parte dos titulares dos dados.
5. EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS TITULARES
5.1 Poderá exercer os seguintes direitos, conforme previstos pelo RGPD, através do email gdpr@watt-is.com:
- Direito de acesso à sua informação pessoal;
- Direito de retificação dos seus dados;
- Direito ao Apagamento dos dados;
- Direito à limitação do tratamento;
- Direito de Portabilidade;
- Direito de oposição;
- Direito de apresentação de uma reclamação / queixa junto da (CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados); Neste caso, solicitamos o especial favor de nos contactar previamente à apresentação da reclamação junto da CNPD tendo em vista a resolução rápida do problema reportado.
5.2 Sempre que os seus dados sejam processados com base no consentimento (ver o quadro acima) poderá retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem que isso comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
5.3 Para dar cumprimento aos seus pedidos poderemos solicitar informação adicional para o podermos identificar tal como resulta do disposto no art. 11º do RGPD em conjugação com o considerando 67.
No caso de recusa injustificada em identificar-se, se não estivermos possibilitados de o identificar de outra forma, reservamo-nos ao direito de não dar resposta ao seu pedido.
6. Decisões Automatizadas e Criação de Perfis
O tratamento dos seus dados de consumo será unicamente utilizado por forma a que o consumidor possa analisar a evolução dos consumos.
Estes dados não serão utilizados para a tomada de decisões automatizadas ou criação de perfis que impactem sobre o titular de dados ou que de alguma forma tenham repercussões sobre a sua esfera jurídica.
Estes dados não serão utilizados com qualquer finalidade de marketing.
7. Encarregado de Proteção de Dados
Poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados da WATT-IS através do seguinte endereço eletrónico, gdpr@watt-is.com
Termos e Condições de Registo e utilização do Site e do Serviço SIMPATIZANTE
1. Definições
DECO PROTESTE Editores, Lda: (de ora em diante designada por DECO PROTESTE) é uma sociedade comercial por quotas, sujeita à lei Portuguesa, exclusivamente detida por entidades ligadas à defesa dos consumidores, entre as quais a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, com sede social na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB 1900 – 221 Lisboa e tem o NIF 502611529.
O seu objeto social é a edição revistas e outro material informativo sobre defesa do consumidor bem como desenvolver atividades que tenham conexão ou se repercutam na área do consumo e/ou se destinem a ser utilizadas por consumidores, entre as quais se encontram o desenvolvimento de estudos sobre diversos artigos de consumo; a realização de inquéritos de satisfação, a realização de testes comparativos, realização de pesquisas diversas sobre produtos e / ou serviços; divulgação de informação relacionada com os direitos dos consumidores e com as atividades realizadas em prol da melhoria desses mesmos direitos.
A DECO PROTESTE presta apoio à Associação portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, facultando-lhe designadamente o acesso a peritos, apoio em serviços de IT e “back office”, tudo ao abrigo de diversos acordos de colaboração.
A Missão da DECO PROTESTE inclui designadamente:
- a prestação de informação aos consumidores, pugnando pela defesa dos seus interesses e direitos (dentro dos seus limites estatutários), possibilitando-lhes o acesso a diversos serviços nos termos infra descritos;
- desenvolver novos meios para facilitar as escolhas dos consumidores;
- realizar estudos;
- envolver-se em grupos de trabalho nacionais e internacionais realizados sobre o tema dos direitos dos consumidores e respetiva legislação;
- ajudar os consumidores a aceder de forma fácil a serviços de formação e educação, justiça, saúde através do apoio, realização e / ou divulgação de Petições Públicas, Ações Coletivas, Leilões, Compras Coletivas etc…
Subscritor: Consumidores que subscreveram pelo menos uma publicação periódica editada pela DECO PROTESTE, pagando por esse serviço, e se registaram no Website da DECO PROTESTE através do formulário de registo, submetendo-se aos presentes Termos e Condições, tendo por isso acesso completo ao Site, à(s) revista(s) subscrita(s) em papel e ainda aos serviços de informação telefónica. Tratando-se de pessoa singular, ao subscrever uma publicação, tornar-se-á também Associado da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO .
Simpatizante: Consumidor que se registou no Website da DECO PROTESTE através do preenchimento do formulário de registo e que aceitou submeter-se aos presentes Termos e Condições, apenas tendo em vista apoiar a missão da DECO PROTESTE. O Simpatizante não paga pelo serviço que lhe é disponibilizado mas tem um acesso limitado ao mesmo e não tem acesso às revistas em papel nem ao Serviço de Informação Telefónica.
Utilizador: Qualquer visitante do website da DECO PROTESTE que não se encontre registado nesse mesmo site, tendo acesso apenas a conteúdos temporariamente disponibilizados ao público em geral.
Política de Privacidade: Regras seguidas pela DECO PROTESTE no tratamento dos dados pessoais, disponibilizada aqui [link].
Serviços: Os serviços disponibilizados aos “Simpatizantes” são no mínimo os seguintes:
- Acesso aos artigos e notícias e artigos publicados no site sobre direitos dos consumidores, mercado e legislação;
- Acesso a uma área pessoal do website www.deco.proteste.pt;
- Acesso a comparadores disponibilizados no site sobre produtos e serviços os quais se procuram adequar às necessidades dos consumidores (por exemplo, comparadores sobre pneus, máquinas de lavar, smartphones, Tv, companhias aéreas etc…)
- Acesso a simuladores que ajudam os consumidores a determinar a melhor oferta quanto a um determinado produto ou serviço (por exemplo, empréstimos, financiamento de veículos, potencia energética recomendada, melhores condições nos cartões de crédito, etc…)
- Acesso a simuladores temáticos para conhecer mais sobre uma determinada matéria (por exemplo saúde, seguros, energia, etc…)
- Acesso a minutas para apresentar queixas e reclamações contra vendedores ou prestadores de serviços;
- Acesso a Aplicações para telemóveis ou “tablets”;
- Dentro das condições previstas na Política de Privacidade, receção de newsletters sobre as ações de reivindicação que a DECO PROTESTE realiza ou apoio, no desenvolvimento do seu papel na luta pela defesa dos direitos dos consumidores; e ainda sobre produtos e serviços da DECO PROTESTE;
- Dentro das condições previstas na Política de Privacidade, newsletters sobre a possibilidade de aceder a descontos e acesso a promoções especiais, sobre a possibilidade de escolher o fornecedor / prestador de serviço mais adequado etc…
- De acordo com as condições previstas na Política de Privacidade, possibilidade e aceder a / participar em Compras Coletivas, Petições Públicas, Ações Coletivas bem como noutras atividades que possam estar incluídas na missão da DECO PROTESTE; Isto inclui a possibilidade de receber newsletters e / ou comunicações telefónicas sobre a evolução destas iniciativas; Caso se justifique, as condições de participação e funcionamento destas ações serão publicadas nas respetivas páginas web, vincularão os consumidores que nelas se registem e serão uma parte adicional dos presentes Termos e Condições.
Web site: Sitio eletrónico da DECO PROTESTE, www.deco.proteste.pt, e “landing pages” relacionadas, páginas promocionais e / ou páginas especiais para as ações apoiadas / realizadas pela DECO PROTESTE (por exemplo: compras coletivas, ações coletivas, petições públicas; etc…)
Preço: Gratuito;
2. Objeto do contrato
2.1 A fim de promover a Missão, a Deco Proteste desenvolveu um catálogo especial de Serviços – os que se encontram supra descritos - aos quais os Simpatizantes da Deco Proteste poderão aceder gratuitamente.
2.2 De acordo com a Política de Privacidade e estas Condições Gerais de Serviços, o Simpatizante poderá receber diferentes comunicações e / ou mensagens, inclusive comerciais, sobre os Serviços prestados pela Deco Proteste.
O Simpatizante pode, a qualquer momento, recusar-se a receber tais comunicações, ajustando as suas preferências na sua área reservada do site (conforme ponto 6) ou enviando um email para protecaodados@deco.proteste.pt, conforme melhor se descreve na Política de Privacidade.
3. Diferentes tipos de serviço: utilizador; Simpatizante; Subscritor
Os serviços que a DECO PROTSTE presta variam em função do tipo de contrato ou serviço subscrito pelo cliente:
- Utilizador: Apenas tem acesso temporário a alguns conteúdos do site;
- Simpatizante: O que é objeto do presente contrato; Tem acesso aos serviços descritos supra sob a epígrafe “serviços” mas não às revistas em papel nem aos serviço de informações telefónicas);
- Subscritor: Tem acesso a todos os serviços (ver condições gerais de subscrição) e não só aos descritos acima; nomeadamente receberá uma ou mais revistas em papel e terá acesso ao serviço de informações telefónicas;
Como alterar ou cessar o (tipo de) serviço contratado?
- Pode alterar o tipo de contrato sempre que quiser. Se é um mero Utilizador ou um Simpatizante e pretende tornar-se um Subscritor basta clicar aqui.
- Se é um Subscritor, poderá fazer cessar o seu contrato em qualquer altura até 15 dias úteis antes do final de cada mês, produzindo a cessação efeitos a partir do mês seguinte, ou nos termos das condições gerais por si aceites.
Por favor note que a cessação do contrato de subscrição pode não ser imediata no caso de, designadamente, estar pendente um serviço já contratado, tal como a entrega de revistas, a subscrição de compras coletivas etc… Nesse caso a DECO PROTESTE informá-lo-á.
- Por favor atente no facto de ao terminar o seu contrato de subscrição poder manter-se como Simpatizante, caso não declare que pretende também cessar esta contrato tal como descrito no ponto 5.
- Os seus dados serão tratados de acordo com a Política de Privacidade.
4. Denúncia
Pode fazer a cessação do seu contrato como Simpatizante, por escrito, para o endereço eletrónico assinaturas@deco.proteste.pt ou ligando para o Serviço de Apoio a Clientes no número 218 410 858.
A cessação da sua condição de Simpatizante poderá comprometer a sua continuação em algumas das ações / iniciativas organizadas pela DECO PROTESTE.
5. Como ajustar as suas preferências sobre comunicações a receber, no nosso site?
Para gerir / escolher as comunicações que lhe vamos enviar em cumprimento deste contrato, poderá ir à sua “Área Pessoal” no web site.
Apenas terá de efetuar o log-in e escolher que tipo de comunicações deseja receber, ajustando as suas opções de privacidade. Caso não realize estas operações, irá receber as comunicações que a DECO PROTESTE lhe pode enviar, independentemente do seu consentimento tal como melhor explicado na Política de Privacidade, designadamente comunicações sobre os produtos e serviços por esta comercializados.
6. Contactos da DECO PROTESTE
Para mais informação sobre DECO PROTESTE, subscrições e revistas por favor contacte o número 218 410 858 (de segunda a sexta das 09h às 18h) ou envie-nos um email para assinaturas@deco.proteste.pt.
7. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de celebração do mesmo ou à de receção da primeira revista. Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão. Pode fazê-lo por carta, telefone ou e-mail. Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponível neste link.
8. Entidades de resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - http://www.centroarbitragemlisboa.pt/;
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave - https://www.triave.pt/;
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo - https://www.ciab.pt;
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/;
- Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - https://www.consumidoronline.pt/en/;
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - https://www.cicap.pt/;
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (atua em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional) - https://www.cniacc.pt/pt;
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor - https://www.consumidor.gov.pt.